Consultar Cadastro de Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing

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O que é

Permite a consulta ao Cadastro de Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.

Antes de efetuarem ligações aos consumidores residentes no Paraná, as empresas de telemarketing devem consultar o Cadastro de Bloqueio, que contém a relação das linhas telefônicas bloqueadas.

Quem pode consultar

Empresas de telemarketing, estabelecimentos que utilizam esse serviço ou pessoas físicas contratadas com tal propósito.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

  • Antes de consultar o Cadastro de Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing é preciso fazer um cadastro;
  • Depois, basta informar o CPF e a senha cadastrada para fazer a consulta.

Prazo

Depois de cadastrado, a consulta é imediata.

O que diz a lei

  • A Lei nº 16.135/2009 estabelece a proibição de se fazer ligações de telemarketing para as linhas telefônicas bloqueadas no cadastro do Procon/PR;
  • O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 56, prevê sanções (multas) para o desrespeito ao bloqueio.

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Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito.

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