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COORDENAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-PR. COORDENAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-PR.

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Código de Defesa do Consumidor

  • Lei nº 8.078, de 11/09/90 - dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências - Código de Defesa do Consumidor.
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