Legislação

Parcelamento de Multa

Alexandre Pereira Teixeira — Thu, 27 Apr 2023 18:56:03 +0000

Parcelamento de Multa

Alexandre Pere… qui, 27/04/2023 - 15:56

PARCELAMENTO DE MULTA

O PROCON/PR possibilita o parcelamento das multas não inscritas em dívida ativa, desde que a solicitação seja realizada até o seu vencimento, conforme a Resolução SEJU nº 016/2023, publicada no Diário Oficial Paraná nº 11369, na data de 01 de março de 2023. ( RESOLUÇÃO SEJU N. 016.2023 - PARCELAMENTO MULTAS PROCON )

Em quantas parcelas pode ser solicitado o parcelamento?

Em até 6 (seis) parcelas iguais, com o valor mínimo de 3 (três) UPF/PR vigente no mês pedido.

Onde posso fazer o parcelamento e quais documentos necessários?

A solicitação deve ser realizada através do e-mail: parcelamento@procon.pr.gov.br

Apresentando a seguinte documentação:

1) Requerimento devidamente preenchido e assinado (a assinatura pode ser com certificação digital ou manuscrita); ( MODELO DE REQUERIMENTO FORNECEDOR )

2) Contrato social com última alteração autenticado e atualizado ou Certidão simplificada;

3) Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional Da Pessoa Jurídica – CNPJ atualizada;

4) Cópia do RG e CPF do Requerente (sócio);

5) Procuração, com poderes específicos para requerer o parcelamento, assim como assinar termo de parcelamento e confissão de dívida. (se a solicitação for realizada por terceiros);

Obs.: se o procurador não for advogado, deve-se reconhecer firma da assinatura aposta na procuração.

6)Cópia do RG e CPF do Procurador ou carteira da OAB.

Até quando é possível solicitar o parcelamento?

Até o vencimento da guia encaminhada com a notificação.

Quando ocorre o vencimento das parcelas?

O recolhimento da primeira parcela deverá ser realizado até o último dia útil do mês de adesão e o das demais até o último dia útil dos meses subsequentes. O recolhimento da primeira é obrigatório para homologação do acordo.

O valor parcelado estará sujeito, a partir da 2ª (segunda) parcela, até a data do vencimento, a juros vincendos correspondentes ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC mensal, aplicado sobre os valores do principal constantes na parcela.

O que acontece caso ocorra atraso na parcela?

A falta de pagamento de qualquer das parcelas no vencimento estipulado implica em rescisão do parcelamento e o vencimento imediato do saldo devedor. O saldo devedor será inscrito em dívida ativa, independentemente de notificação ou aviso prévio, acrescido dos encargos aplicáveis, ressalvada a hipótese de pagamento integral e espontâneo do débito, no prazo de 10 dias a contar o vencimento da primeira parcela não paga.

Quais as consequências do parcelamento?

A adesão ao parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável da dívida e expressa renúncia ao direito a que se funda qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial, bem como desistência dos já propostos relativamente aos débitos parcelados.

É possível obter desconto para pagamento à vista?

Sim, é encaminhado, juntamente da notificação, um boleto COM DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) para recolhimento até a data de vencimento. A escolha de tal alternativa implica a confissão irrevogável e irretratável da dívida e expressa renúncia ao direito a que se funda qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial, bem como desistência dos já propostos relativamente aos débitos parcelados.

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Legislação Institucional

Luciana Loli Vieira — Fri, 13 Nov 2020 13:59:33 +0000

Legislação Institucional

Legislação

Luciana Loli Vieira sex, 13/11/2020 - 10:59

Leis

Lei nº 18.778, de 12 de maio de 2016 - Transformação da Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos em Secretária de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, e adoção de outras providências.

Decretos

Decreto nº 4.698, de 27 de julho de 2016 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos - SEJU.

Portaria

Portaria nº 11, de 13 de dezembro de 2022 - A Chefe do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/PR, no uso de suas atribuições legais, nomeada pelo Decreto n.11.012 de 09 de maio de 2022, ante a necessidade de regulamentar os procedimentos para realização de consulta, carga rápida e carga de autos de Processos Administrativos Sancionatórios e Averiguações Preliminares, em andamento ou arquivados, pelos interessados, e com fulcro nos artigos 5º, inciso LV, e 37, caput da Constituição Federal, artigo 107 do Código de Processo Civil e artigo 7º, XIII, XV e XVI do Estatuto da Advocacia.

Portaria nº 10, de 04 de maio de 2022 - A Chefe do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PR, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/90), bem como a necessidade de atualizar os critérios para aplicação da penalidade de multa, a fim de que estejam em consonância com as inclusões realizadas no Decreto Federal n. 2.181/1997 através do Decreto Federal n. 10.887/2021.

Portaria n°09, de 11 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/PR.

Portaria n°8, de 17 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a eliminação dos Processos Administrativos arquivados com decisão administrativa de Reclamação Encerrada/Não Fundamenta e Fundamentada Atendida/Resolvida.

Portaria n° 7, de 24 de maio de 2018 - A Diretora do PROCON/PR, no uso de suas atribuições legais, considerando a previsão do inc. III do art. 11 da Lei Complementar nº 155/2016, que alterou os valores da receita bruta anual para caracterização da MICROEMPRESA INDIVIDUAL e acabou por também surtir efeitos na definição do limite inferior da MICROEMPRESA.

Portaria n° 06, de 12 de março de 2018 - Diretora do PROCON/PR, no uso de suas atribuições legais, considerando a previsão do inc. III do art. 11 da Lei Complementar nº 155/2016, que alterou os valores da receita bruta anual para caracterização da EMPRESA DE PEQUENO PORTE e acabou por também surtir efeitos na definição do limite inferior da MÉDIA EMPRESA.

Portaria n° 05, de 23 de novembro de 2017 (Revogada pela Portaria n° 10/2022) - A Diretora do PROCON/PR, no uso de suas atribuições legais, considerando a legislação em vigor, em especial as disposições do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90) e dos artigos 24 e 28 do Decreto Federal nº 2181/97, bem assim a necessidade de modernizar, simplificar e atualizar os critérios para aplicação da penalidade de multa.

Portaria n° 01, de 07 de abril de 2016 - Dispõe sobre a substituição do índice de correção monetária UFIR pelo IPCA-e, tendo em vista a extinção daquele indexador, bem como sobre a atualização dos limites mínimo e máximo das multas administrativas aplicadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PR, com fundamento na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, e ainda sobre a incidência do IPCA-e e da taxa Selic para os casos de inadimplemento das multas impostas até a data da inscrição em dívida ativa.

Portaria nº 04, de 10 de abril de 2012 - Estabelece regras e procedimentos a serem seguidos quando da solicitação de quitação antecipada de empréstimos de qualquer natureza.

Portaria nº 03, de 03 de agosto de 2011 - Dispõe sobre a substituição do índice de correção monetária UFIR pelo IPCA - e, tendo em vista a extinção daquele indexador, bem como sobre a atualização dos limites mínimo e máximo das multas administrativas aplicadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PR, com fundamento na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

Portaria nº 01, de 27 de abril de 2011 - Estabelece que o protocolo, por parte de fornecedores, de impugnações, defesas, recursos administrativos, ou quaisquer outros documentos, somente será aceito mediante entrega de documentação junto ao protocolo do órgão, sendo também aceito envio mediante correio, devendo ser observados os prazos processuais para juntada de documentos.

Portaria n° 01, de 28 de setembro de 2009 (Revogada pela Portaria n° 05/2017) - aprimora os critérios para aplicação de multa utilizados no âmbito do Procon/PR.

Portaria nº 01, de 25 de agosto de 2009 - Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, instituído pela Lei nº 16.135, de 24 de junho de 2009.

Resolução

Resolução SEJU nº 485, de 05 de setembro de 2014 - Aprova o Regimento Interno do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/PR, na forma de ANEXO.

Resolução SEJU nº 016, de 01 de março de 2023 - Dispõe sobre a forma de pagamento de débitos não inscritos em dívida ativa decorrentes de infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor.

Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta - TAC

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com APRAS - Associação Paranaense de Supermercados ( Limitação de Produtos)

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a Aliança Distribuidora de Produtos Eletrodomésticos LTDA

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas dos Estados do Paraná e Santa Catarina - SEECPRSC

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Paraná

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Legislação Estadual

Luciana Loli Vieira — Thu, 12 Nov 2020 20:52:41 +0000

Legislação Estadual

Legislação

Luciana Loli Vieira qui, 12/11/2020 - 17:52

Leis

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Legislação Federal

Luciana Loli Vieira — Thu, 12 Nov 2020 19:10:44 +0000

Legislação Federal

Legislação

Luciana Loli Vieira qui, 12/11/2020 - 16:10

Leis

Lei nº 13.486, de 03 de outubro de 2017 - Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017- Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei 13.455, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.

Lei 18.981, de 12 de abril de 2017 - Proíbe os postos de combustíveis a abastecerem com Gás Natural Veicular veículos que não apresentarem o selo garantidor para seu uso.

Lei 13.425, de 30 de março de 2017 - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.

Lei 13.411, de 28 de dezembro de 2016 - Altera a Lei n o 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei n o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.

Lei 13.409, de 28 de dezembro de 2016 - Altera a Lei n o 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

Lei 13.366, de 01 de dezembro de 2016 - Altera as Leis n os 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.

Lei 13.362, de 23 de novembro de 2016 - Altera a Lei n o 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.

Lei 13.305, de 04 de julho de 2016 - Acrescenta art. 19-A ao Decreto - Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.

Lei 13.294, de 06 de junho de 2016 - Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Lei 13.261, de 22 de março de 2016 - Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.

Lei 13.239, de 30 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

Lei 13.233, de 29 de dezembro de 2015 - Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.

Lei 13.179, de 22 de outubro de 2015 - Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.

Lei 13.175, de 21 de outubro de 2015 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Lei 13.172, de 21 de outubro de 2015 - Altera as Leis nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

Lei 13.111, de 25 de março de 2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

Lei 13.021, de 08de agosto de 2014 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

Lei 13.003, de 24 de junho de 2014 - Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.

Lei 13.002, de 20 de junho de 2014 - Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês.

Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Lei nº 12.921, de 26 de dezembro de 2013 - Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.

Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.

Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

Lei nº 12.849, de 02 de agosto de 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.

Lei nº 12.741, de 08 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Lei 12.738, de 30 de novembro de 2012 - Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.

Lei 12.732, de 22 de novembro de 2012 - Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.

Lei nº 12.529, de 30 de novembro 2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n os 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011 - Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Lei nº 12.299, de 27 de junho de 2010 - Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.

Lei nº 12.291, de 20 de junho de 2010 - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Lei nº 12.007, de 29 de junho de 2009 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

Lei nº 11.989, de 27 de julho de 2009 - Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei nº 11.975, de 07de julho de 2009 - Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.

Lei nº 11.800, de 29 de outubro de 2008 - Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

Lei nº 11.795, de 08 de outubro de 2008 - Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008 - Altera o § 3 o do art. 54 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

Lei nº 11.291, de 26 de abril de 2006 - Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.

Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Lei nº 10.671, de 15 de março de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Lei nº 10.504, de 08 de julho de 2002 - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.

Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro 2001 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.

Lei nº 10.048, de 08 de dezembro de 2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 9.870, de 23 de dezembro de 1999 - Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos, estabelecerem ao consumidor e ao usuário, datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Lei nº 9.298, de 01 de agosto de 1996 - Altera a redação do § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 - Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995 - Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liqüefeito de petróleo para uso doméstico.

Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994 - Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.

Lei nº 8.703, de 06 de setembro de 1993 - Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993.

Lei nº 8.543, de 23 de dezembro de 1992 - Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.

Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985 - Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 - Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.

Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983 - Veda a cobrança de juros de mora sobre o título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.

Lei nº 6.463, de 09 de novembro de 1977 - Toma obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Lei nº 4.591, de 16 dezembro de 1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 - Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

Decretos

Decreto n° 9.094. de 17/07/2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Decreto nº 8.953, de 10/01/2017 - Altera o Decreto n º 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

Decreto nº 8.840, de 24/08/2016 - Altera o Anexo ao Decreto n º 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.

Decreto nº 8.828, de 02/08/2016 - Altera o Decreto n º 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Decreto nº 8.816, de 20/07/2016 - Regulamenta a Lei n º 13.284, de 10 de maio de 2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.

Decreto nº 8.771, de 11/05/2016 - Regulamenta a Lei n o 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

Decreto nº 8.573, de 19/11/2015 - Dispõe sobre o consumidor.gov.br e seu comitê gestor.

Decreto nº 8.552, de 03/11/2015 - Regulamenta a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.

Decreto nº 8.537, de 05/10/2015 - Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual. Entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2015.

Decreto nº 8.264, de 05/06/14 - Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

Decreto nº 8.262, de 31/05/14 - Altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

Decreto nº 7.963, de 15/03/13 - Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

Decreto nº 7.962, de 15/03/13 - Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

Decreto nº 7.829, de 17/10/12 - Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Decreto nº 6.871, de 04/06/09 - Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Decreto nº 6.523, de 31/07/08 - Regulamenta a Lei nº 8.078/90, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Decreto nº 5.934, de 18/10/06 - Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.

Decreto nº 5.903, de 20/09/06 - Regulamenta a Lei nº 10.962/04 e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (afixação de preços).

Decreto nº 5.440, de 04/05/05 - Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimentos e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

Decreto nº 4.680, de 24/04/03 - Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

Decreto nº 3.181, de 23/09/99 - Regulamenta a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nome genéricos em produtos farmacêuticos, e dá outras providências.

Decreto nº 2.181, de 20/03/97 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 09/07/93, e dá outras providências.

Decreto nº 22.626, de 07/04/33 - Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências (Lei da Usura).

Medidas Provisórias

Medida Provisória 785, de 06 de julho de 2017 - Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

Medida Provisória 764, de 26 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Medida Provisória 681, de 10 de julho de 2015 - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

Medida Provisória 649, de 05 de junho de 2014 - Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

Medida Provisória 620, de 12 de junho de 2013 - Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Medida Provisória 2.208, de 17 de agosto de 2001- Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de 18 anos nas situações específicas.

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