Sobre o Procon

Programa de estágio

Adilson Fabris — Wed, 18 Nov 2020 16:29:08 +0000

Programa de estágio

Adilson Fabris qua, 18/11/2020 - 13:29

A Central de Estágio do Governo do Estado do Paraná contrata estagiários estudantes para as mais diversas áreas, inclusive para o Procon/PR.

Para estagiar no Procon/PR, é necessário morar em Curitiba ou Região Metropolitana. O estudante deve ter no mínimo 16 anos completos e estar regularmente matriculado e frequentando uma instituição de ensino médio ou superior conveniada com a Central de Estágio do Governo do Estado.

Nosso programa dá ênfase a estudantes do curso de Direito, pois conta com o maior número de vagas. Entretanto, está aberto também para os estudantes de Ensino Médio Regular.
Cadastre-se e participe da seleção para estágio. Seu cadastro será analisado e você será convidado a participar, caso tenha o perfil requerido.

Você poderá também comparecer a sede do Procon/PR, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 16h para realizar seu cadastro junto a Central de Estágio e redigir uma redação, que faz parte do nosso processo seletivo.

O Estudante poderá esclarecer dúvidas ou solicitar orientação através do telefone (41) 3219-7435 ou via WhatsApp.

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Atendimento pessoal - Fala Procon

Adilson Fabris — Mon, 16 Nov 2020 16:29:00 +0000

Atendimento pessoal - Fala Procon

Sobre o Procon

Adilson Fabris seg, 16/11/2020 - 13:29

Atenção!

Durante a pandemia, o Procon/PR está atendendo exclusivamente pela internet, pelos seguintes canais:

Consumidor.gov.br
Faça aqui a sua reclamação (se a empresa reclamada não estiver em Consumidor.gov.br)
Caso o consumidor resida em cidade onde existe Procon, orientamos que a reclamação seja direcionada ao Procon local
Esclarecimentos de dúvidas podem ser solicitadas pelo Procon Responde

Atende pessoalmente consumidores que desejam uma orientação ou a abertura de uma reclamação.

Para abrir a reclamação, é necessário apresentar alguns documentos.

Caso o consumidor não resida em Curitiba, poderá procurar o Procon de seu município ou utilizar outras formas de atendimento oferecidas pelo Procon/PR.

Nosso endereço:

Rua Emiliano Perneta, 47 - Centro – Curitiba – PR
Próximo à Praça Zacarias

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Formas de Atendimento

Adilson Fabris — Mon, 16 Nov 2020 16:00:17 +0000

Formas de Atendimento

Sobre o Procon

Adilson Fabris seg, 16/11/2020 - 13:00

O PROCON/PR disponibiliza diversos canais de atendimento:

Orientamos que utilize nossos canais online, pois é fácil e prático e você pode fazer o registro da sua casa!

FAÇA AQUI SUA RECLAMAÇÃO/CONSUMIDOR.GOV.BR - clique aqui - Você pode reclamar do seu computador ou baixar o app em seu celular. Mais de 1000 empresas participam, entre elas operadoras de telefonia, TV a cabo, varejo, lojas online, bancos, entre outros. Caso a empresa não esteja no consumidor.gov.br, utilize os canais abaixo:

FAÇA AQUI SUA RECLAMAÇÃO - PARA EMPRESAS QUE NÃO ESTÃO NO CONSUMIDOR.GOV.BR - clique aqui - caso a empresa contra a qual deseje reclamar não esteja cadastrada no consumidor.gov.br. você pode fazer o registro do seu celular ou computador. Por favor, antes de formular sua reclamação, verifique se existe Procon em seu estado ou município. Em caso positivo, solicitamos a gentileza de encaminhá-la ao Procon mais próximo de sua residência.

ATENDIMENTO PRESENCIAL – Recomendamos que você utilize os canais de atendimento on-line e que constam acima, porém, caso opte pelo Atendimento Presencial, informamos que ocorre de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 8h30 às 17h. Para que seu atendimento possa ser realizado é necessário que apresente TODOS os documentos abaixo:

1. CNH original ou RG e CPF originais;

2. Comprovante de residência original (luz, água, telefone, correio);

3. Documentos originais que comprovem relação de consumo(nota fiscal, recibo, fatura, contrato, orçamento, ordem de serviço, etc.);

4. Contrato social original ou cópia autenticada, quando pessoa jurídica;

5. Procuração original, quando consumidor se fizer representar, junto aos documentos pessoais (CNH ou RG e CPF do titular e do procurador) e comprovante da residência, também do titular e do procurador. MODELO DE PROCURAÇÃO – clique aqui.

ATENÇÃO, o atendente PODERÁ solicitar cópia dos documentos acima mencionados, dependendo do tipo de atendimento que será realizado, o que será definido apenas após a análise do seu caso.

CONSULTA, CARGA RÁPIDA OU CARGA DE PROCESSO DO PROCON/PR - VISTA DE PROCESSOS

Os pedidos de Consulta, Carga Rápida ou Carga de Processos Administrativo são regulamentados através da Portaria N. 11/2022 - PROCON/PR - clique aqui para ver a íntegra

Para realizar os Pedidos de Consulta, Carga Rápida ou Carga de Processos Administrativo escolha um dos formulários abaixo, de acordo com sua necessidade, preencha, assine (a assinatura pode ser com certificação digital ou manuscrita) e o envie para o seguinte e-mail: vista@procon.pr.gov.br

CONSULTA

Quando desejar o simples acesso aos autos do Processo Administrativo Sancionador ou da Averiguação Preliminar. Neste caso, o processo não pode ser retirado das dependências do PROCON/PR, mas é possível tirar fotos com seu celular; CLIQUE AQUI

CARGA RÁPIDA

Quando pretender ter acesso aos autos do Processo Administrativo Sancionador ou da Averiguação Preliminar, arquivado ou em andamento, e retirá-lo das dependências do PROCON/PR para extração de fotocópia, pelo prazo máximo de 2 (duas) horas, respeitado o horário do término do expediente do órgão; CLIQUE AQUI

CARGA

Quando objetivar a entrega de autos do Processo Administrativo Sancionador ou da Averiguação Preliminar arquivado ou em andamento, com a possibilidade de retirá-lo das dependências do PROCON/Pr para exame e/ou extração de fotocópias pelo período de 10 (dez) dias corridos. ATENÇÃO! Essa alternativa é válida para Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, constituídos procuradores das partes (com procuração nos autos) ou por pessoas autorizadas expressamente nesse sentido por aqueles, conforme artigo 13 e seguintes da Portaria n. 11/2022 – PROCON/PR . Caso o Processo Administrativo Sancionador ou a Averiguação Preliminar esteja arquivado, Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, sem procuração nos autos, poderão realizar carga dos autos desde que este não tenha tramitado sob sigilo, atendendo ao disposto no artigo 14, §2º da Portaria n. 11/2022 – PROCON/PR . CLIQUE AQUI

ATENÇÃO!

O envio do respectivo formulário devidamente preenchido é obrigatório, sob pena de não concessão de acesso aos autos;
Os pedidos devem ser feitos de maneira individualizada, ou seja, para cada Processo Administrativo ou Averiguação Preliminar requerido deve ser apresentado um formulário. Além disso, devem observar as regras constantes na Portaria n. 11/2022 – PROCON/PR - clique aqui ;
A disponibilização dos autos do Processo Administrativo ou da Averiguação Preliminar pode ocorrer entre 24h (para processos em andamento) e 48h (para processos arquivados) contadas da solicitação, conforme previsto nos artigos 5º, 10 e 16 da Portaria n. 11/2022 – PROCON/PR - clique aqui ;
As cópias/fotos deverão ser realizadas pelo próprio interessado;
Os autos do Processo Administrativo Sancionador ou da Averiguação Preliminar serão disponibilizados junto ao balcão de Protocolo do PROCON/PR, não havendo a possibilidade de remetê-los digitalmente, vez que tramitam em meio físico.

CERTIDÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (CVDC) - O PROCON/PR expede Certidão de Violação dos Direitos do Consumidor com base nos procedimentos administrativos registrados nos seus bancos de dados.

MODELO DE REQUERIMENTO DE CVDC - clique aqui

O fornecedor deverá solicitar a certidão EXCLUSIVAMENTE através do e-mail certidao@procon.pr.gov.br

Quando da solicitação, favor inserir no campo informar no campo “ASSUNTO” o nome do fornecedor/empresa e no texto do e-mail informar telefone para contato.

Quando da solicitação, favor inserir no campo “ASSUNTO” o nome do fornecedor/empresa e no texto do e-mail apresentar as seguintes informações:

1) firmas ou razões sociais dos antecedentes da requerente nos últimos cinco anos;

2) firmas ou razão social atual da requerente;

3) nome fantasia;

4) endereço completo;

5)tipo de firma ou sociedade;

6) data do início do negócio;

7) ramo da atividade;

8) espécie da atividade;

9) número e data do registro na JUCEPAR:

10) cnpj/cpf;

11) nome do requerente e cargo que exerce na empresa e

12) telefone para contato.

Deverão também, no mesmo ato, serem anexados ao e-mail os seguintes documentos:

A) Contrato Social com última alteração autenticado e atualizado ou Certidão simplificada;

B) Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional Da Pessoa Jurídica – CNPJ atualizada;

C) Procuração com firma reconhecida (se a solicitação for realizada por terceiros). Caso o procurador seja advogado, dispensa-se o reconhecimento de firma;

D) Cópia do documento de identificação com foto do solicitante e/ou Procurador (quando não for o sócio proprietário o solicitante);

E) Requerimento devidamente preenchido e assinado (a assinatura pode ser com certificação digital ou manuscrita).

O prazo para envio das certidões, por meio eletrônico, é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data em que o requerimento foi realizado, desde que a documentação esteja completa.

A validade das certidões é de 30 (trinta) dias, podendo outra ser emitida somente após esta data, mediante novo requerimento e envio da documentação solicitada.

PARCELAMENTO DE MULTA NÃO INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA

O PROCON/PR possibilita o parcelamento das multas não inscritas em dívida ativa, desde que a solicitação seja realizada até o seu vencimento, conforme a Resolução SEJU nº 016/2023, publicada no Diário Oficial Paraná nº 11369, na data de 01 de março de 2023. ( RESOLUÇÃO SEJU N. 016.2023 - PARCELAMENTO MULTAS PROCON - clique aqui )

Em quantas parcelas pode ser solicitado o parcelamento?

Em até 6 (seis) parcelas iguais, com o valor mínimo de 3 (três) UPF/PR vigente no mês pedido.

Onde posso fazer o parcelamento e quais documentos necessários?

A solicitação deve ser realizada através do e-mail: parcelamento@procon.pr.gov.br

Apresentando a seguinte documentação:

1) Requerimento devidamente preenchido e assinado (a assinatura pode ser com certificação digital ou manuscrita); ( MODELO DE REQUERIMENTO FORNECEDOR - clique aqui )

2) Contrato social com última alteração autenticado e atualizado ou Certidão simplificada;

3) Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional Da Pessoa Jurídica – CNPJ atualizada;

4) Cópia do RG e CPF do Requerente (sócio);

5) Procuração, com poderes específicos para requerer o parcelamento, assim como assinar termo de parcelamento e confissão de dívida. (se a solicitação for realizada por terceiros);

Obs.: se o procurador não for advogado, deve-se reconhecer firma da assinatura aposta na procuração.

6)Cópia do RG e CPF do Procurador ou carteira da OAB.

Até quando é possível solicitar o parcelamento?

Até o vencimento da guia encaminhada com a notificação.

Quando ocorre o vencimento das parcelas?

O recolhimento da primeira parcela deverá ser realizado até o último dia útil do mês de adesão e o das demais até o último dia útil dos meses subsequentes. O recolhimento da primeira é obrigatório para homologação do acordo.

O valor parcelado estará sujeito, a partir da 2ª (segunda) parcela, até a data do vencimento, a juros vincendos correspondentes ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC mensal, aplicado sobre os valores do principal constantes na parcela.

O que acontece caso ocorra atraso na parcela?

A falta de pagamento de qualquer das parcelas no vencimento estipulado implica em rescisão do parcelamento e o vencimento imediato do saldo devedor. O saldo devedor será inscrito em dívida ativa, independentemente de notificação ou aviso prévio, acrescido dos encargos aplicáveis, ressalvada a hipótese de pagamento integral e espontâneo do débito, no prazo de 10 dias a contar o vencimento da primeira parcela não paga.

Quais as consequências do parcelamento?

A adesão ao parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável da dívida e expressa renúncia ao direito a que se funda qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial, bem como desistência dos já propostos relativamente aos débitos parcelados.

É possível obter desconto para pagamento à vista?

Sim, é encaminhado, juntamente da notificação, um boleto COM DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) para recolhimento até a data de vencimento. A escolha de tal alternativa implica a confissão irrevogável e irretratável da dívida e expressa renúncia ao direito a que se funda qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial, bem como desistência dos já propostos relativamente aos débitos parcelados.

consumidor.gov.br

Faça Aqui sua Reclamação

Escreva Procon

Procon Responde

Disque Procon

Pelo atendimento telefônico, o consumidor poderá esclarecer dúvidas ou solicitar orientação.

0800 041 1512

Atende das 8:30 as 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

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Estrutura Funcional

Luciana Loli Vieira — Mon, 26 Oct 2020 12:21:21 +0000

Estrutura Funcional

Sobre o Procon

Luciana Loli Vieira seg, 26/10/2020 - 09:21

Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Paraná

Secretário de Estado da Justiça e Cidadania

Santin Roveda

Fone: (41) 3210-2740

e-mail: gabineteseju@seju.pr.gov.br

Chefia de Gabinete da Secretaria

Danilo Rafael Delonzek

Fone: (41) 3210-2740

e-mail: danilo.delonzek@seju.pr.gov.br

Diretoria-Geral – DG

Rúbia Rossi

Fone: (41) 3210-2765

e-mail: rubia.rossi@seju.pr.gov.br

Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON

Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor

Claudia Silvano

Endereço: Rua Emiliano Perneta, 47, Centro

Cep: 80010-050

Município: Curitiba

Fone: 0800 041 1512

E-mail: proconpr@procon.pr.gov.br

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Organograma

Luciana Loli Vieira — Mon, 26 Oct 2020 12:14:03 +0000

Organograma

Sobre o Procon

Luciana Loli Vieira seg, 26/10/2020 - 09:14

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Objetivos

Luciana Loli Vieira — Mon, 26 Oct 2020 12:07:50 +0000

Objetivos

Sobre o Procon

Luciana Loli Vieira seg, 26/10/2020 - 09:07

O Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/PR - é um órgão do Poder Executivo, subordinado a estrutura programática da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho. Foi criado através do Decreto nº 609, de 23 de julho de 1991, apesar de já estar funcionando a partir de março daquele ano.

O PROCON/PR tem como objetivos principais orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.

A Resolução SEJU nº 485, de 05 de setembro de 2014, Aprovado o Regimento Interno do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/PR, na forma de ANEXO.

Art. 1º - Ao Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/PR, instituído pelo Decreto n.º 609, de 23 de julho de 1991, unidade administrativa, em nível de execução programática da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humano, e responsável pela implementação das atividades relacionadas à proteção e defesa dos direitos do consumidor compete:

I - a implementação e a execução da política estadual de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor, por meio da articulação de suas ações com entidades e órgãos públicos estaduais e municipais e entidades civis, que desempenham atividades relacionadas à defesa do consumidor;

II - a fiscalização e o controle da colocação e publicidade de bens e serviços no mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da boa informação e do bem-estar do consumidor, verificando sua produção, industrialização e distribuição, na forma estabelecida pela legislação pertinente;

III - a promoção de estudos e pesquisas que possibilitem ao Estado o aperfeiçoamento dos recursos institucionais e legais, genéricos ou específicos de proteção ao consumidor;

IV - a informação, a conscientização e a motivação do consumidor sobre as relações de consumo visando o consumo consciente de bens e serviços, por todos os meios informativos e de comunicação de massa, bem como pela realização de campanhas, palestras, debates, feiras e iniciativas correlatas;

V - o incentivo, por meio de programas e projetos especiais, que objetivem a formação de entidades voltadas para a defesa do consumidor e quanto às entidades civis afins já existentes para que incluam entre suas atribuições a proteção e defesa do consumidor;

VI - o desenvolvimento de ações de fiscalização e aplicação das sanções administrativas estabelecidas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, que o regulamentou e nas demais legislações pertinentes;

VII - a execução das atividades de recebimento, análise e encaminhamento de consultas, reclamações, denúncias e recomendações, concernentes às relações de consumo;

VIII - o cadastramento das reclamações fundamentadas, formuladas por consumidor contra fornecedores de produtos e serviços, procedendo a sua divulgação, nos termos do art. 44 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a informação aos órgãos competentes sobre as infrações decorrentes da violação dos interesses difusos, coletivos ou individuais, dos consumidores;

IX - o encaminhamento, aos órgãos competentes, de questões que versem sobre relações de consumo, que não possam ser solucionadas administrativamente;

X - a solicitação do concurso do Ministério Público para fins de adoção de medidas judiciais;

XI - o ajuizamento de ações civis públicas para a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, definidos no art. 81 da Lei Federal n.º 8.078/90;

XII - a solicitação do concurso de órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para a proteção ao consumidor, bem como o auxílio na fiscalização das questões relativas a preços, abastecimento, qualidade e segurança de bens e serviços;

XIII - a coordenação do processo de municipalização da defesa do consumidor, mediante o incentivo às Prefeituras para que criem PROCONS municipais, prestando assistência técnica aos órgãos e entidades envolvidas; XIV - a solicitação, à polícia judiciária, da instauração de inquéritos policiais para a apreciação de delitos contra consumidores, nos termos da legislação vigente;

XV - a promoção de intercâmbio com instituições congêneres nacionais, e internacionais, visando ao aprimoramento de suas atividades;

XVI - o fornecimento de subsídios para a adequação das políticas do Estado aos interesses dos consumidores; e

XVII - o desempenho de outras atividades correlatas.

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História

Luciana Loli Vieira — Fri, 23 Oct 2020 16:53:18 +0000

História

Sobre o Procon

Luciana Loli Vieira sex, 23/10/2020 - 13:53

1976

Sociedade Civil promove no Estado um Congresso Nacional, sem a participação do Poder Público.

1983

Criada, na Secretaria de Estado da Indústria e Comércio, a Coordenadoria de Orientação e Proteção ao Consumidor (Codec), encarregada da proteção ao consumidor.

1989

Com a extinção da Codec, as atividades são reduzidas ao atendimento do consumidor em programa vinculado à estrutura da Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e Ação Social (SETA).

1990

Realizado, em Curitiba, o 1º Congresso Paranaense sobre os Direitos do Consumidor, promovido pela Seta.

Promulgada a Lei 8.078, de 11 de setembro, Código de Defesa do Consumidor.

1991

Entra em vigor o Código de Defesa do Consumidor, em 11 de março.

Criada, pelo Decreto 609, de 23 de julho, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-PR, inserida na estrutura programática da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJU), e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condef).

1992

Em nova sede, na rua Francisco Torres, o órgão ampliou e melhorou o atendimento aos consumidores.

1994

Implantada a rede informatizada de atendimento ao público, através da criação de dois sistemas específicos: o DPC, para o atendimento aos consumidores, e o SCP, para as pesquisas de preço.

Inicio do Projeto Escuta Procon, programa de rádio com orientações, informações e posicionamentos do órgão, veiculado por diversas emissoras do Estado. O projeto foi executado até o início de 1998.

1996

Aprovado o Regimento Interno e os Procedimentos Administrativos do Procon PR, pelas Resoluções SEJU 48 e 49, ambas de 13 de maio.

Ampliado o espaço físico para melhorar o atendimento ao consumidor com a inauguração de uma segunda sede, na mesma rua Francisco Torres, que abrigou todos os setores de atendimento ao público.

1997

Aprovado o Decreto 2.181, em 20 de março, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor.

Ampliada a rede de informática, com aumento da capacidade de atendimento e a integração do atendimento telefônico - Disque Procon 1512 ao Sistema DPC.
Implantado o Projeto Kit Procon, possibilitando aos consumidores de Curitiba e Região Metropolitana fazer a sua reclamação, através de formulários próprios, nas agências dos Correios, sem qualquer custo. Eram, aproximadamente, 80 postos de atendimento. O projeto encerrou em abril de 1998.
Disponibilizado na Internet, no segundo semestre, o sítio eletrônico do Procon-PR.

1998

Criados o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FEID) e o Conselho Gestor do Fundo (CEG/FEID) pela Lei 11.978, de 5 de janeiro, alterada pela Lei 12.945, de 5 de setembro de 2000. O Fundo foi regulamentado pelo Decreto 4.620, de 27 de julho.

Novos Regimento Interno e Procedimentos Administrativos do Procon-PR, aprovados pelas Resoluções SEJU 68, de 9 de junho e 64, de 29 de junho, respectivamente.
Em 15 de julho, pelo Decreto 4.603, o Governo do Estado cria o cargo de Secretário Especial para a Proteção e Defesa do Consumidor, ao qual se vinculam o Procon-PR, o Condef, o CEG/FEID e o Instituto de Pesos e Medidas (IPEM). O Secretário tem por atribuição o assessoramento ao Governador do Estado na coordenação da ação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com vistas a contribuir para a implementação da política de governo na área de proteção, defesa, educação e orientação ao consumidor.

2000

Extinta a função de Secretário Especial para a Proteção e Defesa do Consumidor, pelo Decreto 1.859, de 22 de março, voltando o Procon-PR, o Condef e o CEG/FEID à subordinação da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.

2001

Aprovado o novo Regulamento do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, pelo Decreto 3981, de 10 de maio.

2002

É extinta a SEJU e criada pela Lei 13.667, de 5 de julho, a Secretaria de Estado da Segurança, da Justiça e da Cidadania (SESJ), na qual fica vinculado o Procon-PR.

É criada a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJU, pela Lei 13.986, de 30 de dezembro, voltando o Procon-PR a ela vincular-se.

2003

O Decreto 2.085, de 7 de novembro, aprova novo regulamento da SEJU, sendo o Procon-PR um órgão de execução programática desta Secretaria. À SEJU estão vinculados o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condef) e o Conselho Estadual Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (CEG/FEID).

2004

Inaugurado, no mês de dezembro o “Espaço da Cidadania”, local que integra o Procon-PR e a Defensoria Pública. Com a nova sede, na Alameda Cabral, entram em atividade novos equipamentos para o atendimento do Disque PROCON 0800 e a nova versão do Sistema DPC.

Desenvolvido projeto piloto com os Procons Municipais de Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá e Ponta Grossa, para integração em rede estadual do Sistema DPC, programa informatizado de atendimento ao consumidor. Os equipamentos de informática foram adquiridos com recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, do Ministério da Justiça.

2005

São criados, pela Lei 14.975, de 28 de dezembro, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon) e o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Confecon).

2006

Em 15 de março é firmado convenio com 37 Procons Municipais para sua integração ao Sistema DPC, programa informatizado de atendimento aos consumidores.

2007

Aprovado o regulamento do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon), pelo Decreto 1.308, de 15 de agosto.

2008

Em 15 de março toma posse o Conselho Gestor do Fecon, formado por um representante da SEJU, do Procon-PR., do Ministério Público, da OAB-PR e de duas entidades civis de defesa do consumidor.

2009

Lançado, em 1 de setembro, o sistema de cadastro que permite ao consumidor efetuar o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, conforme estabelece a Lei 16.135, de 24 de junho.

2010

No mês de dezembro, o Procon-PR transfere-se para a sede da rua Presidente Faria, 431.

Iniciado o Projeto Central de Resolução, na nova sede, que tem como objetivo apresentar soluções mais rápidas e definitivas às reclamações dos consumidores.
Criada conta no twitter, em novembro, com o objetivo de ampliar a visibilidade de informações sobre a defesa do consumidor, e orientar de maneira mais ágil e simples sobre direitos e deveres nas relações de consumo. O endereço nesta rede social é @procon.pr.

2011

Lançado o Boletim Informativo, no mês de abril, uma nova ferramenta disponibilizada com o intuito de levar mais informação e conhecimento dos direitos e deveres do consumidor à população.

Implantado o Projeto Integração Procon e Universidades, desenvolvido em conjunto com instituições de ensino superior. Acadêmicos do curso de Direito dão assistência aos consumidores nas audiências realizadas no Procon-PR, complementando a sua formação profissional.
Alterada a denominação e atribuição da SEJU para Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, pela Lei 16.840, de 28 de junho.
Promovida a atualização dos equipamentos de informática possibilitando maior agilidade no atendimento aos consumidores.
Assinado Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça do Paraná e SEJU para a implantação de um posto avançado do Juizado Especial Cível nas dependências do Procon-PR.

2012

Em 9 de janeiro, a Lei 17.045, altera atribuições da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU

No mês de janeiro inicia o funcionamento do posto avançado do Juizado Especial Cível.
Em parceria com a rádio E-Paraná é lançado o programa “Direito da Hora” com dicas e informações rápidas para os consumidores.
Aprovado pelo Decreto 5.558, de 15 de agosto, novo regulamento da SEJU.

2013

Publicada a coletânea “Código de Defesa do Consumidor acompanhado da Legislação Estadual”, em comemoração aos 23 anos do CDC.

Realizada a Campanha “De Olho na Validade”, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, o Ministério Público do Paraná e a Associação Paranaense de Supermercados. O objetivo é estimular os consumidores a conferir o prazo de validade dos produtos no momento das compras.

2014

Ministério da Justiça e Procons lançam a plataforma “Consumidor.gov.br” , serviço público para solução de conflitos de consumo por meio da Internet.

Transferidas atribuições da SEJU para a Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDS, pela Lei 18.374, de 16 de dezembro.

2015

Lançado o “Procon em Números”, uma plataforma online que disponibiliza informações atualizadas e as mais diversas análises a respeito das reclamações da população e do comportamento do fornecedor no mercado de consumo.

Aprovado pelo Decreto 1.493, de 25 de maio, novo regulamento da SEJU.

2017

No mês de novembro, o Procon-PR transfere-se para sua sede atual, na rua Emiliano Perneta, 47.

2018

Procon-Pr realiza durante o ano de 2018, aproxidamente 90 mil atendimentos.

2019

Em razão da grande divulgação da plataforma, o Paraná segue entre os estados com maior número de registros na plataforma consumidor.gov.br, o que signfica maior comodidade para o cidadão, que pode fazer sua reclamação sem sair de casa.

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A Proteção ao Consumidor

Luciana Loli Vieira — Fri, 23 Oct 2020 14:19:24 +0000

A Proteção ao Consumidor

Sobre o Procon

Luciana Loli Vieira sex, 23/10/2020 - 11:19

No Mundo

A proteção do consumidor, mesmo que sem essa denominação, remonta à Idade Antiga. Registros históricos, a exemplo do Código de Hamurabi – Babilônia, que datam do século XVIII a.C. apontam para a existência de regras para tratar questões de cunho familiar e sucessório, além de patrimoniais. Assuntos relativos a preço, qualidade e quantidade de produtos também são mencionados. Têm-se ainda anotações sobre decisões envolvendo direitos e obrigações de profissionais liberais, arquitetos, cirurgiões, etc. e autônomos, como os empreiteiros, com penas tanto pecuniárias como, nos casos mais graves, com castigos corporais e até a morte.

Fatos significativos

No século XIII a.C., o Código de Massu – Índia estabelecia sanções para os casos de adulterações de alimentos.

Na Idade Média, século XV – França, os mesmos casos eram tratados com castigos físicos aplicados aos falsificadores.

No século XVII, o microscópio passou a ser um grande aliado dos consumidores no auxílio da análise da água, alimentos e adulterações, principalmente de especiarias.

No final do século XIX, o movimento de defesa do consumidor, já sendo tratado com essa denominação, ganhou força nos Estados Unidos em virtude do avanço do capitalismo. Surgia o mundo industrializado. Como marco inicial da defesa do consumidor tem-se resumidamente o resultado da união de reivindicações trabalhistas tendo em vista a exploração do trabalho das mulheres e crianças e pela atuação direta frente ao mercado de consumo, realizada por meio de boicote a produtos como exigência do reconhecimento de direitos enquanto trabalhadores e seres humanos.

Em 1891 por iniciativa de Josephine Lowel foi criada a "New York Consumers League", atual "Consumers Union", que ao adquirir uma identidade própria deu início efetivo ao movimento consumerista, que se espalharia ao longo do século XX para todo o mundo.

Já no século XX é importante destacar alguns fatos que impulsionaram o movimento que continua até os dias de hoje em evolução.

Em 1906, nos Estados Unidos, foi elaborada a Regulamentação Para Inspeção de Carne e a Lei de Alimentos e Medicamentos.

Em 1927, foi criada a FDA (Food and Drugs Administration), que passou em 1938 a abranger atribuições e competências também do segmento de cosméticos. A atuação do FDA tem repercussão no mundo inteiro, sendo um dos órgãos mais respeitados do mundo.

A década de 60 foi o grande marco mundial para os consumidores. Logo no início de 1960 foi criada a IOCU – International Organization of Consumers Unions, atualmente denominada de CI – Consumers International. A IOCU foi inicialmente composta por cinco países: Austrália, Bélgica, Estados Unidos, Holanda e Reino Unido. O Brasil atualmente participa da IOCU por meio da Fundação Procon e do IDEC.

Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, encaminhou mensagem ao Congresso Nacional Americano reconhecendo os direitos dos consumidores (segurança, informação, escolha e a ser ouvido). Em sua homenagem o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor passou a ser comemorado nessa data.

Em 1964 e ainda nos Estados Unidos, Esther Peterson foi designada como assistente do Presidente Lyndon Johnson para assuntos de consumidores. Esther Peterson por mais de cinqüenta anos lutou e participou ativamente de vários movimentos, incluindo-se nesses o de consumidores. Na mesma época Ralph Nader deu inicio a um trabalho que culminou em denúncias que apontavam falhas de segurança nos automóveis americanos. Em 1965 publicou um livro sobre o assunto – "Unsafe Any Speed". Pelas lutas que iniciaram, ambos passaram a sofrer grandes oposições e até perseguições. O tempo e a história entretanto se encarregaram de reconhecer o grande trabalho desenvolvido, que tem continuado a se difundir por todo o mundo.

No ano de 1965 foi criada na Malásia a primeira organização de consumidores em países em desenvolvimento – "Selangor and Federal Territory Consumers Association".

Na década de 70, os países menos industrializados passaram a receber um volume grande de informações sobre legislações, movimentos, associações de consumidores etc., em virtude do avanço tecnológico dos meios de comunicação.

Ainda nessa década, outro assunto passou a ser motivo de preocupação dos consumidores: a preservação do meio ambiente.

Em 1985, a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas adotou a Resolução 39-248, que estabeleceu Diretrizes para a Proteção do Consumidor ressaltando a importância da participação dos governos na implantação de políticas de defesa do consumidor.

Os anos 90 demonstraram a importância da defesa do consumidor em função da grande transformação econômica e tecnológica mundial. A globalização e a informática alcançaram todos os países indistintamente, levando cada vez mais informação sobre movimentos, direitos e acesso a produtos e serviços oferecidos à população. O movimento dos consumidores passou a se difundir em grande escala nos países em desenvolvimento com ênfase aos trabalhos preventivos e educativos, despertando o interesse pelos valores da cidadania.

Bibliografia

Arquivos do Centro de Documentação da Fundação Procon
Abrindo a Empresa Para o Consumidor - Maria Lúcia Zülzke – Qualitymark Editora/97
Manual de Direitos do Consumidor - José Geraldo Brito Filomeno – Editora Atlas/91
Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - Comentado pelos autores do anteprojeto – Editora Forense Universitária/92
Entrevistas pessoais
Livro Procon – 25 anos

Fonte: Procon/SP

No Brasil

A legislação brasileira sempre contemplou dispositivos nas normas legais, codificadas ou esparsas, que mesmo de forma tímida acenavam para o que atualmente denominamos de proteção e defesa dos consumidores. Pode-se citar o Código Comercial de 1840, que em seus Artigos 629 e 632 estabeleceu direitos e obrigações dos passageiros de embarcações ".....Interrompendo-se a viagem depois de começada por demora de conserto de navio, o passageiro pode tomar passagem em outro, pagando o preço correspondente à viagem feita. Se quiser esperar pelo conserto, o capitão não é obrigado ao seu sustento; salvo se o passageiro não encontrar outro navio em que comodamente se possa transportar, ou o preço da nova passagem exceder o da primeira, na proporção da viagem andada." (art.631 "in fine"). O Código Civil de 1916, em seu artigo 1245, também já estabelecia critérios de responsabilidade do fornecedor "...... o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra."

Fatos significativos

Movimentos de iniciativa popular nos anos 30 e 50, embora relacionados à falta e ao alto preço dos produtos já traziam noções básicas de proteção aos consumidores.

O fato mais significativo dos anos 60 na proteção aos consumidores foi a decretação da Lei Delegada n.º 4 de 1962, que vigorou até 1998 e visava assegurar a livre distribuição de produtos.

A década de 70 contemplou um marco no país. Em 1976, pelo Governo do Estado de São Paulo foi criado o primeiro órgão público de proteção ao consumidor que recebeu o nome de Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, mais conhecido como PROCON. Também nessa década houve a promulgação e implementação de normas direcionadas aos segmentos de alimentos (Decreto-lei 986/69), saúde (Decreto-lei 211/70) e habitação (Lei 6649/79 – locação e 6676/79 – loteamento).

Os anos 80 foram marcados por profundas transformações políticas e pelos planos econômicos, com intensa participação popular nas questões envolvendo consumo. Regulamentos setoriais, normas técnicas e de Boa Prática, dentre outros, também difundiam direta e indiretamente a proteção dos consumidores. Diversas entidades civis se organizam e despontam em segmentos específicos, como a Associação de Inquilinos Intranqüilos, a CAMMESP - Central de Atendimento aos Moradores e Mutuários do Estado de São Paulo e a Associação Intermunicipal de Pais e Alunos, entre outras. Em 1987 é fundado o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e em 1989 é instituída a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB - São Paulo.

No início dos anos 90 foi sancionada a Lei 8.078, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que também criou o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Outras entidades civis passam a atuar na proteção e defesa dos interesses de associados, a exemplo da Associação das Vítimas de Erros Médicos, a ANDIF - Associação Nacional dos Devedores de Instituições Financeiras e a ANMM - Associação Nacional dos Mutuários e Moradores. Nessa década também é criado o BRASILCON - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, entidade de caráter técnico, científico e pedagógico.

O Código de Defesa do Consumidor foi o grande marco na evolução da defesa do consumidor brasileiro, sendo uma lei de ordem pública e de interesse social com inúmeras inovações inclusive de ordem processual.

Em 28 de maio de 2012, por meio do Decreto n. 7.738, foi criada a Secretaria Nacional do Consumidor, à qual cabe exercer as competências estabelecidas na Lei. 8.078/90 tais como formular, promover, supervisionar e coordenar a Política Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor.

Bibliografia

Arquivos do Centro de Documentação da Fundação Procon
Abrindo a Empresa Para o Consumidor - Maria Lúcia Zülzke – Qualitymark Editora/97
Manual de Direitos do Consumidor - José Geraldo Brito Filomeno – Editora Atlas/91
Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - Comentado pelos autores do anteprojeto – Editora Forense Universitária/92
Entrevistas pessoais
Livro Procon – 25 anos

Fonte: Procon/SP

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